O pescador artesanal interessado em receber o seguro-defeso, que é a assistência financeira temporária de um salário mínimo pago pelo governo, deverá procurar o Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS, e não mais o Ministério do Trabalho e Emprego. As regras passaram a valer na última quarta-feira. Essa é uma das novidades previstas na Medida Provisória 665, que ajusta a legislação trabalhista. Outra exigência da normativa é que o registro do pescador deverá ter uma validade mínima de três anos. Antes, esse período era de um ano, mas isso fazia com que pessoas que não vivem exclusivamente da pesca recebessem o benefício, o que prejudicava os pescadores artesanais, como explica o ministro do Planejamento Nelson Barbosa.
Para o ministro do Planejamento – Nelson Barbosa “Tinham pessoas que estavam tendo acesso a esse programa que não eram realmente pescadores artesanais, porque as regras estavam muito flexíveis. Então, nós estamos aperfeiçoando as regras para que quem acesse o benefício seja realmente a pessoa que necessita desse benefício. “
Para realizar a habilitação junto ao INSS, o pescador artesanal deverá comprovar a comercialização da produção ou recolhimento previdenciário, ambos pelo período mínimo de 12 meses ou desde o último defeso. A MP 664 também limita o número de parcelas ao máximo permitido para o seguro-desemprego e não permite o acúmulo de diferentes defesos. Para saber mais sobre as medidas provisórias 664 e 665 e como elas vão ajudar a melhorar a economia do país, acesse:www.planejamento.gov.br.